ESTATUTO DO IDOSO: LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - COM GABARITO

 Estatuto do Idoso: Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.

        Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

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TÍTULO I

Disposições Preliminares

        Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

        Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

        Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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BRASIL. Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 15 jul. 200.

Fonte: Língua Portuguesa – Estações – Ensino Médio – Volume Único. 1ª edição, São Paulo, 2020 – editora Ática – p. 191.

Entendendo o estatuto:

01 – Você já pensou em como o seu comportamento durante a juventude e a idade adulta pode influenciar a sua qualidade de vida como idoso?

      Resposta pessoal do aluno.

02 – Qual a função de um estatuto?

      Estabelecer regras de convívio, direitos e deveres de uma parcela da sociedade. No caso do Estatuto do Idoso, a ideia é garantir direitos especificados à população com idade igual ou superior a 60 anos.

03 – Você considera importante debater as condições do idoso no Brasil? Na sua opinião, esse tema só diz respeito a quem tem 60 anos ou mais ou é do interesse de toda a sociedade? Justifique.

      Resposta pessoal do aluno.

04 – Além dos direitos citados no trecho lido, você conhece outros direitos que o idoso tem no Brasil? Dê exemplos.

      Resposta pessoal do aluno. Sugestão: Gratuidade no transporte público coletivo; acesso gratuito ou descontos em algumas medicações de uso contínuo; prioridade de atendimento em órgãos públicos ou privados; descontos ou gratuidade em eventos culturais, entre outros.

·        Acesse o texto do Estatuto do Idoso na íntegra, disponível no endereço eletrônico indicado na fonte do texto, par conhecer outros direitos dos idosos. Você descobriu algum direito que nem imaginava que existisse?

Resposta pessoal do aluno. Sugestão: Sim, já que boa parte dos direitos específicos dos idosos é desconhecida dos próprios idosos.

05 – No seu dia-a-dia, você convive com pessoas idosas? Você vê os direitos dos idosos sendo postos em prática? Dê exemplos.

      Resposta pessoal do aluno.

06 – Discuta com os colegas: O que os jovens poderiam fazer para ajudar a garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados?

      Resposta pessoal do aluno.