Estatuto do Idoso: Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
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TÍTULO
I
Disposições
Preliminares
Art. 1° É instituído o Estatuto do
Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2° O idoso goza de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Art. 3° É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
[...]
BRASIL. Lei n°
10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm.
Acesso em: 15 jul. 200.
Fonte: Língua
Portuguesa – Estações – Ensino Médio – Volume Único. 1ª edição, São Paulo, 2020
– editora Ática – p. 191.
Entendendo o estatuto:
01 – Você já pensou em como
o seu comportamento durante a juventude e a idade adulta pode influenciar a sua
qualidade de vida como idoso?
Resposta pessoal
do aluno.
02 – Qual a função de um
estatuto?
Estabelecer
regras de convívio, direitos e deveres de uma parcela da sociedade. No caso do
Estatuto do Idoso, a ideia é garantir direitos especificados à população com
idade igual ou superior a 60 anos.
03 – Você considera
importante debater as condições do idoso no Brasil? Na sua opinião, esse tema
só diz respeito a quem tem 60 anos ou mais ou é do interesse de toda a
sociedade? Justifique.
Resposta pessoal
do aluno.
04 – Além dos direitos
citados no trecho lido, você conhece outros direitos que o idoso tem no Brasil?
Dê exemplos.
Resposta pessoal
do aluno. Sugestão: Gratuidade no transporte público coletivo; acesso gratuito
ou descontos em algumas medicações de uso contínuo; prioridade de atendimento
em órgãos públicos ou privados; descontos ou gratuidade em eventos culturais,
entre outros.
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Acesse o texto do Estatuto do Idoso na
íntegra, disponível no endereço eletrônico indicado na fonte do texto, par
conhecer outros direitos dos idosos. Você descobriu algum direito que nem
imaginava que existisse?
Resposta pessoal do aluno. Sugestão: Sim, já que boa parte dos
direitos específicos dos idosos é desconhecida dos próprios idosos.
05 – No seu dia-a-dia, você
convive com pessoas idosas? Você vê os direitos dos idosos sendo postos em
prática? Dê exemplos.
Resposta pessoal
do aluno.
06 – Discuta com os colegas:
O que os jovens poderiam fazer para ajudar a garantir que os direitos dos
idosos sejam respeitados?
Resposta pessoal do aluno.
