ESTATUTO(ECA): LEI Nº 8.0669, DE 13 DE JULHO DE 1990 - COM GABARITO

 Estatuto: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

        Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

        Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

        Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

        Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

        [...]

        Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

        I – advertência;

        II – obrigação de reparar o dano;

        III – prestação de serviços à comunidade;

        IV – liberdade assistida;

        V – inserção em regime de semiliberdade;

        VI – internação em estabelecimento educacional;

        VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

        § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

        § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

        § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

        [...]

                            BRASIL. Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: https://bit.ly/1NqqzW6. Acesso em: 24 set. 2018.

Fonte: Livro – Tecendo Linguagens – Língua Portuguesa – 9º ano – Ensino Fundamental – IBEP 5ª edição – São Paulo, 2018, p. 130-1.

Entendendo o Estatuto:

01 – De acordo com o artigo de Dimenstein, as crianças e os adolescentes que contém crimes “são vítimas da sociedade”. Você concorda com esse argumento? O que diz a lei sobre a proteção de crianças e adolescentes?

      Resposta pessoal do aluno. Sugestão: A lei diz que a criança tem direito à proteção integral. E, sendo uma lei, é responsabilidade de toda a sociedade cumpri-la.

02 – Você considera que as punições aos adolescentes são brandas ou rígidas no artigo 112 do ECA? Explique.

      Resposta pessoal do aluno.

03 – Você considera a lei deva ser mudada, reduzindo a maioridade penal de dezoito para catorze ou dezesseis anos? Explique.

      Resposta pessoal do aluno.

04 – Em sua opinião, criminalizar os adolescentes, mudando a lei, isenta ou não a sociedade de sua responsabilidade de proteção integral? Explique.

      Resposta pessoal do aluno.

05 – Você conhece ou já tomou conhecimento de casos de adolescentes que entraram em confronto com a lei? O que aconteceu com eles? Qual é o contexto em que viviam?

      Resposta pessoal do aluno.

06 – Elenque com os colegas quais medidas o Poder Público e a sociedade (pais e escola, principalmente) poderiam tomar para que crianças e adolescentes não se envolvam em crimes.

      Resposta pessoal do aluno.