Estatuto: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art.
1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os
efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em
lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte
e um anos de idade.
[...]
Art. 112. Verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas:
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à
comunidade;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento
educacional;
VII – qualquer uma das previstas no
art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente
levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto
algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de
doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado,
em local adequado às suas condições.
[...]
BRASIL. Lei n° 8069, de 13 de
julho de 1990. Disponível em: https://bit.ly/1NqqzW6.
Acesso em: 24 set. 2018.
Fonte: Livro – Tecendo Linguagens – Língua Portuguesa – 9º
ano – Ensino Fundamental – IBEP 5ª edição – São Paulo, 2018, p. 130-1.
Entendendo o Estatuto:
01 – De acordo com o artigo de Dimenstein, as crianças e os adolescentes
que contém crimes “são vítimas da sociedade”. Você concorda com esse argumento?
O que diz a lei sobre a proteção de crianças e adolescentes?
Resposta pessoal do aluno. Sugestão: A
lei diz que a criança tem direito à proteção integral. E, sendo uma lei, é
responsabilidade de toda a sociedade cumpri-la.
02 – Você considera que as punições aos adolescentes são brandas ou
rígidas no artigo 112 do ECA? Explique.
Resposta pessoal do aluno.
03 – Você considera a lei deva ser mudada, reduzindo a maioridade penal
de dezoito para catorze ou dezesseis anos? Explique.
Resposta pessoal do aluno.
04 – Em sua opinião, criminalizar os adolescentes, mudando a lei, isenta
ou não a sociedade de sua responsabilidade de proteção integral? Explique.
Resposta pessoal do aluno.
05 – Você conhece ou já tomou conhecimento de casos de adolescentes que
entraram em confronto com a lei? O que aconteceu com eles? Qual é o contexto em
que viviam?
Resposta pessoal do aluno.
06 – Elenque com os colegas quais medidas o Poder Público e a sociedade
(pais e escola, principalmente) poderiam tomar para que crianças e adolescentes
não se envolvam em crimes.
Resposta pessoal do aluno.
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