TEXTO JURÍDICO: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E ECA
Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao
trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de
trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer
distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem
direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à
sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se
acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a
organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
UNICEF Brasil.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://uni.cf/2sXdl3e.
Acesso em: 29 set. 2018.
ECA
– Estatuto da Criança e Adolescente
Capítulo
V
Do
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 69 – O adolescente tem direito à
profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos,
entre outros:
I – respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento;
II – capacitação profissional adequada
ao mercado de trabalho.
BRASIL. Lei n° 8069,
de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://bit.ly/1NqqzW6.
Acesso em: 29 set. 2018.
Fonte: Livro – Tecendo Linguagens – Língua Portuguesa – 9º
ano – Ensino Fundamental – IBEP 5ª edição – São Paulo, 2018, p. 234-5.
Entendendo o texto jurídico:
01 – Você conhece esses textos legais? O que já ouviu falar sobre a
Declaração Universal dos Direitos Humanos e ECA?
Resposta pessoal do aluno.
02 – Você sabe quais direitos básicos eles estabelecem em relação à
profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho?
Resposta pessoal do aluno.
03 – Em sua opinião, qual é a relação entre as duas leis?
Resposta pessoal do aluno.
04 – Como é a composição e a notação dos itens presentes nos trechos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do
Adolescentes (ECA)?
A Declaração é composta de artigos e incisos em
números cardinais. O ECA é composto de capítulo, indicado por números cardinais
e ordinais (somente os primeiros), e incisos em números romanos.
05 – Você e seus colegas acabaram de ler o artigo 23 da Declaração
Universal dos Direitos Humanos. Responda:
a) Do que tratam todos os incisos desse artigo?
Todos tratam do direito ao trabalho, condições e
seus benefícios.
b) Quais direitos são garantidos no inciso 1 dessa declaração?
São garantidos os direitos ao trabalho, à livre escolha
de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e a proteção contra o
desemprego.
c) Qual direito é garantido no inciso 2 dessa declaração?
É garantido direito a igual remuneração por igual
trabalho.
d) Qual direito é garantido no inciso 3 dessa declaração?
O direito a uma remuneração justa e satisfatória,
garantindo todos os meios necessários à dignidade humana.
e) Qual direito é garantido no inciso 4 dessa declaração?
É garantido direito à organização e participação
sindical.
06 – No artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é tratado o
direito à profissionalização e de proteção ao jovem trabalhador. Responda:
a) Qual aspecto desse direito é garantido no inciso I?
Respeito ao desenvolvimento específico de cada
adolescente.
b) Qual aspecto desse direito é garantido no inciso II?
A formação profissional adequada ao mercado de
trabalho.
c) Qual relação pode ser estabelecida entre esses incisos e as conclusões do relatório do Banco Mundial lidas no texto 3 desse capítulo?
As orientações do Banco Mundial são para o
oferecimento de formação técnica, acompanhadas de medidas que promovam
aspirações nesses jovens. Essas orientações vão ao encontro do respeito ao
desenvolvimento emocional e psíquico dos jovens e ao oferecimento de formação
profissional.
07 – Releia o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o
artigo 69 do ECA, tome nota das similaridades e responda:
a) A qual ou quais incisos da Declaração Universal dos Direitos Humanos se relacionam os incisos I e II do artigo 69 do ECA?
Ao inciso I, no que se refere às condições
favoráveis e justas de trabalho (respeito ao desenvolvimento individual).
b) Por que os textos apresentam similaridade ou complementaridade entre eles?
Porque os documentos legais e normativos de
importância universal são a base de toda a legislação nacional e local.
08 – Observe o uso das expressões nos textos legais “todo ser humano” e
“adolescente”. Responda:
a) Na relação de significados entre as expressões “todo ser humano” e “adolescente”, qual das duas expressões é mais genérica?
A expressão “todo ser humano”.
b) Na relação de significados entre o termo “adolescente” e o nome do adolescente, qual dos dois é mais genérico?
O termo “adolescente”.
c)
O que a
utilização de expressões genéricas revela sobre a abrangência dessas leis?
A utilização da expressão genérica “todo ser
humano” revela que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma lei que
abrange os seres humanos de forma genérica, sem distinção. O ECA, embora se
estenda apenas à criança e ao adolescente, é genérico a todas as crianças e
adolescentes brasileiros residentes no Brasil.
