domingo, 19 de setembro de 2021

TEXTO JURÍDICO: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E ECA - ARTIGO 23 - UNICEF - COM GABARITO

 TEXTO JURÍDICO: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E ECA

       Artigo 23

        1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 

        2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 

        3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

        4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

UNICEF Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://uni.cf/2sXdl3e. Acesso em: 29 set. 2018.

 

        ECA – Estatuto da Criança e Adolescente

        Capítulo V

        Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

        Art. 69 – O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

        I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

        II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

BRASIL. Lei n° 8069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://bit.ly/1NqqzW6. Acesso em: 29 set. 2018.

Fonte: Livro – Tecendo Linguagens – Língua Portuguesa – 9º ano – Ensino Fundamental – IBEP 5ª edição – São Paulo, 2018, p. 234-5.

Entendendo o texto jurídico:

01 – Você conhece esses textos legais? O que já ouviu falar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e ECA?

      Resposta pessoal do aluno.

02 – Você sabe quais direitos básicos eles estabelecem em relação à profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho?

      Resposta pessoal do aluno.

03 – Em sua opinião, qual é a relação entre as duas leis?

      Resposta pessoal do aluno.

04 – Como é a composição e a notação dos itens presentes nos trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA)?

      A Declaração é composta de artigos e incisos em números cardinais. O ECA é composto de capítulo, indicado por números cardinais e ordinais (somente os primeiros), e incisos em números romanos.

05 – Você e seus colegas acabaram de ler o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Responda:

a)   Do que tratam todos os incisos desse artigo?

Todos tratam do direito ao trabalho, condições e seus benefícios.

b)   Quais direitos são garantidos no inciso 1 dessa declaração?

São garantidos os direitos ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e a proteção contra o desemprego.

c)   Qual direito é garantido no inciso 2 dessa declaração?

É garantido direito a igual remuneração por igual trabalho.

d)   Qual direito é garantido no inciso 3 dessa declaração?

O direito a uma remuneração justa e satisfatória, garantindo todos os meios necessários à dignidade humana.

e)   Qual direito é garantido no inciso 4 dessa declaração?

É garantido direito à organização e participação sindical.

06 – No artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é tratado o direito à profissionalização e de proteção ao jovem trabalhador. Responda:

a)   Qual aspecto desse direito é garantido no inciso I?

Respeito ao desenvolvimento específico de cada adolescente.

b)   Qual aspecto desse direito é garantido no inciso II?

A formação profissional adequada ao mercado de trabalho.

c)   Qual relação pode ser estabelecida entre esses incisos e as conclusões do relatório do Banco Mundial lidas no texto 3 desse capítulo?

As orientações do Banco Mundial são para o oferecimento de formação técnica, acompanhadas de medidas que promovam aspirações nesses jovens. Essas orientações vão ao encontro do respeito ao desenvolvimento emocional e psíquico dos jovens e ao oferecimento de formação profissional.

07 – Releia o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 69 do ECA, tome nota das similaridades e responda:

a)   A qual ou quais incisos da Declaração Universal dos Direitos Humanos se relacionam os incisos I e II do artigo 69 do ECA?

Ao inciso I, no que se refere às condições favoráveis e justas de trabalho (respeito ao desenvolvimento individual).

b)   Por que os textos apresentam similaridade ou complementaridade entre eles?

Porque os documentos legais e normativos de importância universal são a base de toda a legislação nacional e local.

08 – Observe o uso das expressões nos textos legais “todo ser humano” e “adolescente”. Responda:

a)   Na relação de significados entre as expressões “todo ser humano” e “adolescente”, qual das duas expressões é mais genérica?

A expressão “todo ser humano”.

b)   Na relação de significados entre o termo “adolescente” e o nome do adolescente, qual dos dois é mais genérico?

O termo “adolescente”.

c)   O que a utilização de expressões genéricas revela sobre a abrangência dessas leis?

A utilização da expressão genérica “todo ser humano” revela que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma lei que abrange os seres humanos de forma genérica, sem distinção. O ECA, embora se estenda apenas à criança e ao adolescente, é genérico a todas as crianças e adolescentes brasileiros residentes no Brasil.

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