Texto: Código de Menores x ECA            Mudanças de Paradigmas – 02 de dezembro de 2016         Lembrando o início da década de 90, ...

  TEXTO JURÍDICO: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E ECA         Artigo 23         1. Todo ser humano tem direito ao trabalho,...

  Estatuto: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.           Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...

  ECA O que é o ECA?   O ECA é um texto normativo (estatuto) que estabelece regras a serem obedecidas e respeitadas. Institui direito...